PRESSKIT — INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS (ILC) PELA HABITAÇÃO Acampada pela Habitação ------------------------------------------------------------ UMA FRASE ------------------------------------------------------------ «Sabias que tu e as tuas amizades conseguem propor leis?» ------------------------------------------------------------ TEXTO CURTO ------------------------------------------------------------ «Sabias que tu e as tuas amizades conseguem propor leis?» A Acampada pela Habitação está a preparar uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) sobre habitação. O processo é aberto e nacional. A ILC está prevista no artigo 167.º da Constituição e permite a pessoas eleitoras levar um projeto de lei à Assembleia da República com 20.000 assinaturas. O primeiro passo é um inquérito aberto a todas as pessoas. «Queremos ouvir-te. A lei também é tua.» Qualquer pessoa pode participar através do formulário: https://cryptpad.fr/form/#/2/form/view/Gwwywk32Z8XpK6HOOoFDRhpwvEnqHV9m6V-AJxhc9qE/ ------------------------------------------------------------ TEXTO MÉDIO ------------------------------------------------------------ “Sabias que tu e as tuas amizades conseguem propor leis?” É com esta pergunta que a Acampada pela Habitação lança um processo participativo para construir uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) sobre habitação. A ILC é um direito previsto no artigo 167.º, n.º 1, da Constituição: um grupo de pessoas cidadãs eleitoras pode apresentar um projeto de lei à Assembleia da República, desde que reúna pelo menos 20.000 assinaturas e uma comissão de 5 a 10 representantes. A aprovação não é garantida, mas o histórico é encorajador: das 14 ILC admitidas até à última legislatura, 8 foram aprovadas. O processo é aberto e nacional. Começa com um inquérito público para ouvir a população, recolher propostas e identificar pessoas e organizações. Seguem-se conversas informativas com debates centrados em diferentes temáticas e, por fim, a redação da proposta de lei. «Queremos ouvir-te. A lei também é tua.» Qualquer pessoa pode participar através do formulário: https://cryptpad.fr/form/#/2/form/view/Gwwywk32Z8XpK6HOOoFDRhpwvEnqHV9m6V-AJxhc9qE/ ------------------------------------------------------------ TEXTO LONGO ------------------------------------------------------------ “Sabias que tu e as tuas amizades conseguem propor leis?” É com esta pergunta que a Acampada pela Habitação lança um processo participativo para construir uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) sobre habitação. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos é um mecanismo previsto no artigo 167.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Permite que pessoas cidadãs eleitoras, recenseadas em território nacional ou no estrangeiro, apresentem projetos de lei à Assembleia da República e participem no procedimento legislativo que daí resulta. Para isso são precisas três coisas: uma comissão de 5 a 10 representantes para elaborar a proposta, pelo menos 20.000 assinaturas e, por fim, a entrega formal da proposta no Parlamento. O caminho não é simbólico. Das 14 ILC admitidas até à última legislatura, 8 foram aprovadas. Um dos exemplos mais recentes é a Iniciativa sobre o alargamento da Licença Parental inicial, em janeiro de 2026. Para esta ILC, a Acampada propõe-se trabalhar com pessoas técnicas e com experiência nas questões habitacionais, mas quer que o texto nasça de baixo e de todo o país. Entre inquilinas, proprietários e Estado, a lei da habitação afeta toda a gente, e por isso o processo está dividido em quatro fases abertas: recolha de testemunhos e contribuições, através de um inquérito público; conversas informativas em vários pontos do país; debate sobre as contribuições recolhidas; e formulação da proposta legislativa. O primeiro passo é, portanto, a participação no inquérito, onde podes partilhar as tuas ideias, vontades e disponibilidade. O formulário é encriptado de ponta a ponta e pode ser respondido anonimamente. «Queremos ouvir-te. A lei também é tua.» Formulário: https://cryptpad.fr/form/#/2/form/view/Gwwywk32Z8XpK6HOOoFDRhpwvEnqHV9m6V-AJxhc9qE/ ------------------------------------------------------------ FACTOS ------------------------------------------------------------ Mecanismo: Iniciativa Legislativa de Cidadãos (artigo 167.º, n.º 1, da Constituição) Tema: habitação Promotores: Acampada pela Habitação, com pessoas técnicas e com experiência em habitação Requisitos: 20.000 assinaturas; 5 a 10 representantes; entrega na Assembleia da República Historial: 14 ILC admitidas até à última legislatura, 8 aprovadas Fase atual: inquérito público (recolha de testemunhos e contribuições) Âmbito: nacional ------------------------------------------------------------ CONTACTOS ------------------------------------------------------------ Email: ilc-habitacao@proton.me Instagram (Acampada do Porto): @acampadaporto Outras acampadas e concentrações: a confirmar