ILC pela Habitação Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela Habitação Art. 167.º, n.º 1 da Constituição

Sabias que tu e as tuas amizades conseguem propor leis?

A Acampada pela Habitação está a preparar uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos para mudar a lei da habitação – um projeto que começa e acaba em ti.

A proposta, que será elaborada por técnicos, precisa de 20.000 assinaturas, onde todas as vozes contam. Se gostarias de fazer parte, faz-te ouvir através da resposta ao inquérito!

E, não te esqueças, partilha com as tuas amizades.

Responder ao inquérito ↗ Presskit

A lei também
é tua

A ILC (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) é um direito previsto na Constituição Portuguesa. Permite a pessoas cidadãs eleitoras, recenseadas em Portugal ou no estrangeiro, apresentar um projeto de lei à Assembleia da República e participar no procedimento legislativo que daí resulta.

Como é que pomos este processo em prática?
Através de três fases:

  1. Uma comissão de 5 a 10 representantes para elaborar a proposta;
  2. 20.000 assinaturas;
  3. E formalizar a entrega no Parlamento.

Apesar de a aprovação não ser garantida, até hoje foram admitidas 14 ILC, das quais 8 foram aprovadas.

Pirâmide da hierarquia das leis: Constituição, leis de bases e orgânicas, leis e decretos-lei, atos normativos. Uma seta indica que a ILC atua ao nível das leis.
Onde entra a ILC na hierarquia das leis
Desenho de sete pessoas de mãos dadas.5–10representantes para elaborar a proposta
Desenho de uma multidão com cartazes e uma bandeira.20.000assinaturas de pessoas eleitoras
Desenho da Assembleia da República com uma folha onde se lê «Lei!».ARapresentação da proposta na Assembleia da República

Como vai ser feita

  1. Recolha de testemunhos e contribuições

    Inquérito público para ouvir a população, recolher propostas e encontrar pessoas e organizações.

  2. Conversas para informar

    Sessões informativas e debates, para reunir conhecimento técnico, experiência e propostas.

  3. Debate de propostas

    As contribuições recolhidas são discutidas em conjunto.

  4. Formulação da proposta legislativa

    O grupo de trabalho redige o projeto de lei que segue para recolha de assinaturas.

Fase 1 · Inquérito

Queremos ouvir-te

  • 01Qual consideras ser o principal problema da habitação em Portugal?
  • 02Que medidas ou alterações à lei propões?
  • 03Que pessoas, especialistas ou organizações deveríamos envolver?
  • 04Como gostarias de contribuir? Integrar o grupo de trabalho, apresentar propostas, participar nos debates, partilhar testemunhos ou acompanhar o processo.
  • 05Nome/pronomes e contacto, se quiseres ser contactada.

O formulário está no CryptPad, é encriptado de ponta a ponta e pode ser respondido anonimamente. Antes de enviar, aceitas a política de privacidade.

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