As leis da habitação

Código Civil

É no Código Civil que estão as regras gerais dos contratos de arrendamento: direitos e deveres de senhorios e arrendatários, duração, renovação e fim do contrato.

Quem propôsGoverno de Salazar. Assinado por Salazar e pelo ministro da Justiça Antunes Varela, que dirigiu a fase final da redação.

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Direito à habitação

A Constituição diz que todas as pessoas têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

• Cabe ao Estado programar e executar uma política de habitação.
• O Estado deve promover a construção de habitação económica e social.
• O Estado deve adotar uma política que torne as rendas compatíveis com o rendimento das famílias.

Quem propôsAssembleia Constituinte. Não há um proponente único.

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Novo Regime do Arrendamento Urbano

Define as regras dos contratos de arrendamento: duração, atualização das rendas, obrigações de senhorios e arrendatários, e as condições em que um contrato pode terminar.

Quem propôsGoverno PS (Sócrates), Proposta de Lei 34/X. Só o PS votou a favor; PSD e CDS abstiveram-se; PCP, BE e PEV votaram contra.

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2012: a revisão do NRAU (Lei n.º 31/2012), conhecida como «lei das rendas», facilitou a atualização das rendas antigas e os despejos. É uma das leis contestadas nas acampadas.
Quem propôs: Governo PSD/CDS (Passos Coelho), Proposta de Lei 38/XII. Aprovada só com PSD e CDS; PS, PCP, BE e PEV votaram contra.
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Regime dos residentes não habituais

Criou um regime de impostos reduzidos durante dez anos para quem passasse a residir em Portugal, incluindo isenções sobre pensões estrangeiras. Atraiu sobretudo reformados e profissionais estrangeiros com rendimentos altos, e é apontado como um dos fatores de pressão sobre os preços da habitação nas grandes cidades. Deixou de estar aberto a novos residentes em 2024.

Quem propôsGoverno PS, ao abrigo de autorização legislativa do Orçamento do Estado para 2009.

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Vistos gold

Alterou a lei de estrangeiros e criou a autorização de residência para atividade de investimento, conhecida como «visto gold». Dava autorização de residência a quem comprasse imóveis a partir de 500 mil euros, transferisse capital ou criasse emprego. Até 2023, a grande maioria destes vistos foi concedida por compra de imóveis. Com o Mais Habitação, a compra de imóveis deixou de dar acesso ao visto.

Quem propôsGoverno PSD/CDS, Proposta de Lei 50/XII. O PS também votou a favor; PCP, BE e PEV votaram contra.

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Solos, ordenamento do território e urbanismo

Estabelece as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo: como se classifica o solo, o que se pode construir e onde, e que instrumentos têm o Estado e os municípios para planear o território.

Quem propôsGoverno PSD/CDS, Proposta de Lei 183/XII.

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Alojamento local

Criou o regime do alojamento local, que permite arrendar casas a turistas por curtos períodos mediante um registo.

Quem propôsGoverno PSD/CDS, aprovado em Conselho de Ministros a 12 de junho de 2014.

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Arrendamento apoiado

Regula a habitação pública arrendada com renda apoiada, em que a renda é calculada a partir do rendimento do agregado familiar. Define como são atribuídas as casas e quais são os direitos e deveres dos arrendatários e das entidades que gerem as casas, como os municípios.

Quem propôsGoverno PSD/CDS, Proposta de Lei 252/XII. PSD e CDS a favor, os restantes partidos contra.

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Sociedades de investimento imobiliário

Criou as SIGI, sociedades cotadas em bolsa que compram imóveis para arrendar, com o regime fiscal dos fundos de investimento.

Quem propôsGoverno PS.

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Assédio no arrendamento

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, como os comportamentos do senhorio para forçar o arrendatário a sair de casa, cortar serviços essenciais ou deixar a casa degradar-se.

Quem propôsBloco de Esquerda, Projeto de Lei 850/XIII.

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Proteção de arrendatários

Medidas para corrigir o desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, dando mais estabilidade aos contratos e protegendo arrendatários em situação de especial fragilidade, como pessoas idosas ou com deficiência.

Quem propôsGoverno PS, Proposta de Lei 129/XIII, fundida com projetos do BE (847/XIII) e do PSD (1043/XIII). Aprovada por PS, BE, PCP e PEV; PSD e CDS contra.

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Lei de Bases da Habitação

Desenvolve o direito previsto no artigo 65.º. Define a habitação como um direito de todas as pessoas e estabelece os princípios que o Estado, as regiões autónomas e os municípios devem seguir na política de habitação, incluindo a proteção contra despejos e o uso de imóveis devolutos.

Quem propôsProjetos do PS (843/XIII, assinado por Helena Roseta, entre outros), do PCP (1023/XIII) e do BE (1057/XIII), juntos num texto de substituição. PSD e CDS votaram contra.

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Pacote Mais Habitação

Conjunto de alterações a várias leis da habitação. No arrendamento, introduziu o limite de 2% ao aumento das rendas nos novos contratos de casas que já estavam arrendadas. Acabou com a compra de imóveis como via para os vistos gold e mexeu também no alojamento local e nos imóveis devolutos.

Quem propôsGoverno PS (Costa), Proposta de Lei 71/XV.

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Solos rústicos para construção

Altera o regime dos instrumentos de gestão territorial para permitir, a título excecional, reclassificar solos rústicos como urbanos quando o fim é construir habitação, no âmbito do programa Construir Portugal. A Reserva Agrícola Nacional continua protegida.

Quem propôsGoverno AD (PSD/CDS), decreto-lei do XXIV Governo Constitucional.

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Revisão do arrendamento urbano

O Governo propôs rever o regime do arrendamento: o Código Civil, o NRAU e o Código de Processo Civil. A proposta foi aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 e está em discussão na especialidade. Entre as medidas mais debatidas estão o fim do limite de 2% ao aumento das rendas nos novos contratos e despejos mais rápidos por incumprimento.

Quem propôsGoverno AD (PSD/CDS), Proposta de Lei 103/XVII, entregue a 12 de agosto de 2026. Aprovada na generalidade a 30 de setembro com PSD, IL e CDS a favor e abstenção do Chega.

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